A nova Pauta Aduaneira de Angola, que isenta de tributação a importação de produtos incluídos no cabaz básico e equipamentos hospitalares, entra em vigor depois de amanhã, quinta-feira, três meses depois de ter sido aprovada por decreto legislativo presidencial, escreve o “Jornal de Angola”.

Nova pauta aduaneira de Angola em vigor a 9 de Agosto

O documento alarga o conjunto de mercadorias livres de direitos de importação e de imposto de consumo e altera as taxas de importação e de exportação de outros tantos, encontrando-se entre o conjunto de mercadorias livres de direitos as viaturas para transporte de passageiros com lotação igual ou superior a 18 lugares.

Essa lista inclui ainda máquinas de produção industrial, máquinas e aparelhos para a construção civil ou para a indústria mineira, sementes, pesticidas, adubos, tractores, alfaias e instrumentos manuais para a agricultura, sem
necessidade de solicitação prévia de isenção.

O jornal escreve ainda que este diploma coloca Angola entre os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) com maior quantidade de grupos de mercadorias sem direitos de importação, segundo um estudo realizado pela Administração Geral Tributária (AGT).

À frente de Angola, de acordo com o estudo, estão apenas os cinco países que constituem a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e eSwatini (antiga Suazilândia) e os paraísos fiscais das Maurícias e Seicheles.

A nova Pauta Aduaneira está de acordo com a Versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, documento sujeito a revisões, de cinco em cinco anos, para acomodar os avanços da ciência, tecnologia e do comércio internacional.

Na Pauta Aduaneira-Versão Harmonizada (VH) 2017, além do alargamento dos benefícios fiscais, foram revistos todos os procedimentos aduaneiros, com vista à sua simplificação, agilização e harmonização com os instrumentos
internacionais da Organização Mundial das Alfândegas e da Organização Mundial do Comércio.

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