A Pauta Aduaneira de Angola versão 2017, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, entra em vigor a 9 de Agosto próximo, após aprovação por decreto presidencial e publicação em Diário da República, com data de 9 de Maio.

O documento visa dotar Angola de sistema aduaneiro moderno, capaz de dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento, através da produção nacional, atracção de investimento, promoção de emprego da mão-de-obra nacional, entre outros aspectos que promovem a economia, pode ler-se no decreto presidencial.

O Sistema Harmonizado é uma nomenclatura aduaneira, utilizada internacionalmente como um sistema padronizado de codificação e classificação de produtos de importação e exportação, desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Alfândegas, que ao padronizar as mercadorias por meio de códigos facilita as
negociações comerciais e as comparações estatísticas internacionais.

O decreto presidencial considera que o desenvolvimento do sector produtivo nacional e a diversificação da economia impõem a adopção de medidas que incentivem e protejam a produção nacional, pelo que o regulamento inclui
“medidas susceptíveis de assegurar o aumento da produção nacional em conjugação com outras medidas de ordem macro-económicas previstas na estratégia definida pelo governo.”

Entre outras atribuições, a Administração Geral Tributária deve emitir e publicar instruções e circulares, contendo as normas, instruções e procedimentos que tenham sido aprovados, bem como directrizes e decisões da Comissão do
Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas que sejam necessárias para as permitir uma correcta classificação pautal das mercadorias.

Prevenir, combater e reprimir a prática da fraude na exportação de divisas, de comércio internacional não autorizado e o trafico ilícito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, armas, objectos de arte ou antiguidades constam da lista de orientações que devem ser cumpridas pela Administração Geral Tributária.

A Pauta Aduaneira ainda em vigor em Angola foi elaborada com base na versão do Sistema Harmonizado de 2012, tendo entrado em vigor em 2013.

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