O “pacote de Bali”, aprovado na 10.º Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Bali, na Indonésia, permitirá a Portugal “dar o salto” nos mercados mundiais, considera o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães.

Numa altura em que Portugal está a aumentar as exportações, sobretudo para fora da Europa, o Acordo de Facilitação do Comércio era “fundamental”, representando “quase uma condição prévia para Portugal dar o salto para ter uma posição muito mais importante nos mercados globais”, disse o governante à “Lusa”.

Bruno Maçães reforçou que “a burocracia alfandegária em mercados difíceis” será combatida “com disposições muito claras” que garantem, por exemplo, que “os bens em alfândegas têm de ser despachados no período mais breve possível”.

Estas mudanças, que permitirão a Portugal reduzir os custos de transacção em cerca de 10%, deverão começar a ser visíveis “dentro de alguns meses” nalguns mercados, dependendo da rapidez na implementação das medidas em cada país, explicou.

Bruno Maçães sublinhou que o “pacote de Bali” abre as portas a “uma nova era do comércio internacional” e permitirá ainda o combate ao desemprego em Portugal, algo que, na sua visão, passa por um aumento das exportações, sobretudo para fora da União Europeia.

O secretário de Estado frisou que Portugal, “tal como a totalidade dos países da União Europeia”, sai “muito satisfeito” da ilha de Bali, sobretudo por garantir que a OMC “prospera e continua a ser um fórum privilegiado para discutir e decidir questões de comércio internacional”, algo “muito importante para países como Portugal”.

O primeiro acordo da OMC, formada em 1995, era visto como decisivo para o futuro da organização, mas só foi conseguido após quatro dias de intensa discussão em Bali, precedidos por dez semanas de negociações em Genebra.

O “pacote de Bali” determina que não serão aplicadas sanções à Índia e a outros países em desenvolvimento que ultrapassem os 10% de subvenções à agricultura, até que se chegue a uma solução permanente sobre o assunto, algo que deverá acontecer na 11.ª conferência ministerial da OMC, prevista para daqui a quatro anos.

Em contrapartida, estes países ficam sujeitos a salvaguardas para impedir que os seus programas de segurança alimentar distorçam os preços dos produtos agrícolas no mercado, algo que também preocupava Portugal.

Além disso, esta medida aplicar-se-á apenas aos programas existentes e não àqueles que vierem a ser criados, o que, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, “era uma causa de preocupação”.

Estes são os pontos essenciais relativamente às áreas em que os 159 países conseguiram um entendimento:

– Facilitação de comércio

“Em virtude da presente decisão concluímos a negociação de um Acordo sobre Facilitação de Comércio, sujeito a uma revisão legal dos efeitos da introdução de rectificações de carácter meramente formal que não afectem o teor do Acordo”, é dito no documento.

– Agilização do comércio internacional

No documento detalha-se ainda o futuro quadro do comércio internacional, “com vista a agilizar ainda mais o movimento, a libertação e o despacho aduaneiro das mercadorias, incluindo as em trânsito, reconhecendo as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e especialmente dos países menos desenvolvidos”.

– Criação de um Comité Preparatório sobre Facilitação do Comércio

Um Comité Preparatório sobre Facilitação do Comércio, dependente do Conselho Geral, será criado e estabelecida uma agenda de reuniões.

– Agricultura

“Os membros reconhecem que os programas de serviços gerais podem contribuir para o desenvolvimento rural, segurança alimentar e para reduzir a pobreza, em especial nos países em desenvolvimento”, diz o documento.

– Segurança Alimentar

No plano da segurança alimentar (o tema mais conflituoso na reunião de Bali por causa de um redondo “não” inicial da Índia que, à cabeça de 46 países em desenvolvimento, pedia um aumento do limiar de subsídios, com vista a ajudar os agricultores e a alimentar a preços mais reduzidos os mais pobres), o problema foi contornado, adiando-se uma solução.

“Os membros concordaram em estabelecer o mecanismo provisório e em negociar um acordo para uma solução permanente relativa à questão da constituição de reservas públicas com fins de segurança alimentar, com vista a sua adopção daqui até à 11.ª Conferência”, refere o texto.

Entretanto, “até que seja encontrada uma solução permanente, e sempre que se cumpram as condições estabelecidas, os membros abster-se-ão de pôr em causa o mecanismo de resolução de conflitos da OMC”.

– Subsídios estatais a empresas e à exportação

Em Bali, viveu-se um momento de impasse por causa dos subsídios aos produtos alimentares na Índia, que ultrapassam o limite de 10% do valor total da produção imposto pela OMC. O “pacote de Bali” já permitiria à Índia não ser alvo de queixas dentro da OMC ao ultrapassar os 10% de subsídios à compra de alimentos durante quatro anos, mas o gigante asiático procurava uma solução permanente.

Os 159 países-membros da OMC reconheceram ainda que “todas as formas de subvenção à exportação e todas as medidas relativas a esta com efeito equivalente são um tipo de ajuda altamente proteccionista com significativos efeitos de distorção do comércio”, reafirmando assim o compromisso de “alcançar, como resultado das negociações, a eliminação paralela de todas as formas de subvenções à exportação”.

– Relação com os Países Menos Avançados

No capítulo do desenvolvimento, “para facilitar o acesso aos mercados outorgado aos PMA [Países Menos Avançados] no contexto dos acordos comerciais preferenciais não recíprocos para os PMA, os membros devem esforçar-se para desenvolver ou aperfeiçoar os arranjos sobre as normas de origem aplicadas às importações procedentes dos PMA, em conformidade com as directrizes estabelecidas”.

– Tratamento preferencial para empresas dos PMA

Sobre a isenção relativa ao tratamento preferencial para os serviços e fornecedores de serviços dos países menos desenvolvidos, o texto refere que se encomenda ao Conselho do Comércio de Serviços o início de um processo no sentido de promover a implementação rápida e ecfetiva da isenção para os PMA.

Em paralelo, “os países-membros desenvolvidos que não proporcionem, contudo, o acesso aos mercados livres de impostos e de quotas para pelo menos 97% dos produtos oriundos dos PMA procurarão melhorar a sua actual cobertura, de modo a garantir um acesso cada vez maior aos PMA, antes da próxima reunião ministerial”.

– Mecanismo de Vigilância

O texto estabelece “o alcance, funções, mandato e funcionamento do Mecanismo de Vigilância” do Tratamento Especial e Diferenciado.

– Algodão

O texto assinala ainda a ausência de resultados em matéria de algodão: “Lamentamos não ter obtido ainda resultados no que diz respeito aos elementos relacionados com o comércio da Declaração Ministerial de Hong Kong, de 2005, mas concordamos na importância de fazer progressos a este nível”.

A declaração final de Hong Kong ditava que os subsídios às exportações de algodão deveriam ter sido abolidos em todo o mundo no ano seguinte, ou seja, em 2006.